quarta-feira, 13 de setembro de 2017

PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL EM PLANALTINA-DF (opinião)

Cultura em Planaltina-DF precisa de um C.H.E.C.A.P: Queremos Patrimonialização sem Patrimonialismo

Historiador e Prof. Xiko Mendes
(Presidente da APLAC – Academia Planaltinense de Letras, Artes e Ciências – fundada e ativa desde 1998).

            Como o próprio termo indica, PATRIMONIALISMO deriva das palavras patrimônio e patrimonial e pode ser definido como uma concepção de poder em que as esferas pública privada confundem-se e, muitas vezes, tornam-se quase indistintas. Assim sendo, um líder político é qualificado como patrimonialista quando, ao assumir um cargo público, acaba “instrumentalizando” a Administração Pública. Cria nela mecanismos informais de controle clandestino da estrutura estatal para satisfazer seus interesses particulares e agradar apenas seus aliados, prejudicando, assim, a sociedade e os cidadãos que não comungam desses desvios de conduta ética.
O Empreguismo (contratação de funcionários sem concurso público); o “uso personalizado” de Repartições Públicas (exemplo: Espaços Culturais Públicos cedidos, informalmente, para uso com exclusividade ou monopólio apenas para quem apoia o governo); a prática de irregularidades diversas (exemplo: não punição de pendências junto ao Poder Público em prestação de contas ao se receber dinheiro público ou sonegar impostos) ferindo o interesse público conforme previsto no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, que condena tais práticas como Improbidade Administrativa (cfe. Lei 8.429/92). Tudo isso aí é muito comum em nosso país e traduz parte da escandalosa troca de favores entre políticos e parte de seus eleitores, pois revela o típico estilo “para os amigos, tudo; para os adversários, nada”.
Patrimonialismo é um conceito criado ainda no século XIX por Max Weber. Sérgio Buarque de Holanda, em “Raízes do Brasil” (1936), e Raymundo Faoro, em “Os Donos do Poder” (1958),  teorizaram entre nós esse conceito que bem se aplica às “Práticas não Republicanas”  tão voga em tempos de Operação Lava-Jato. Já PATRIMONIALIZAÇÃO é o ato, efeito ou ação de tornar um bem com valor de PATRIMÔNIO CULTURAL e social através do estudo, salvaguarda, preservação, conservação e divulgação. O Decreto-Lei 25 de 30/11/1937, aprovado por Getúlio Vargas no mesmo mês no qual ele instituiu a Ditadura do Estado Novo, é bem elucidativo do conceito elitista de patrimônio. Tal decreto só considera como bem cultural do país aquele cuja vinculação a “fatos memoráveis da história do Brasil” é comprovada com documentos.
A Lei federal 378 de 13 de janeiro de 1937 criou o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, hoje IPHAN. Concebida e executada, em três décadas, pela dupla Gustavo Capanema (1900-1985) e Rodrigo de Melo Franco Andrade (1898-1969), a Política Pública de Patrimonialização de Bens Culturais (PBC) no Brasil, na maior parte do tempo, privilegiou a preservação apenas de patrimônios criados como “Legados dos Ricos ou da Igreja Católica” (exemplo: Casarões como o do Museu de Planaltina - o que não é um problema em si). Isso só mudou depois da Constituição de 1988 quando o Brasil obrigou-se a assinar convenções internacionais que “deselitizaram” a visão sobre Patrimônio Histórico-Cultural e sobre o que a Historiografia qualifica como documento histórico.
Os decretos distritais 2.452 de 29/11/1973 (que criou o Museu Histórico e Artístico de Planaltina – MHAP), 6.939 de 19/8/82 (que converteu o Perímetro ao redor desse Museu como área tombada) e 7.010 de 7/9/82 (que fez o tombamento da Pedra Fundamental), complementados com a legislação recente sobre Patrimônio Imaterial (que inclui, por exemplo, a Festa do Divino e a Via Sacra), são o Marco Legal da PBC planaltinense. Em nossa cidade há uma “Gente Paladina da PBC” que se arvora em ser o “Paládio” da Patrimonialização e quer dá a última palavra sobre o assunto como se ninguém mais entendesse da matéria. E o quê dizer sobre outros patrimônios não tombados? Debate sobre Patrimônio Cultural terá sempre como epicentro o Centro Histórico (Setor Tradicional)? E a Rua Piauí (antiga Rua da Palha)? E a Vila Vicentina? E as memórias interessantes dos pioneiros da Vila Buritis, tema do livro do Professor Tibica? São tantas questões!?!
Esses Paladinos não conseguiram se libertar do conceito elitista de Patrimônio. Olha aí três das várias contradições explícitas: (1) Ao mesmo tempo em que são contra o Método Genealógico de se estudar o Passado de Planaltina por meio de narrativas que incluem Famílias Tradicionais Pioneiras dessa cidade, são a favor de se valorizar o “Legado Patrimonial” que essas famílias ricas construíram para seus descendentes e não para o povo. (2) Ao mesmo tempo em que negam a historicidade linear-positivista (que privilegia “datas e personagens marcantes”) – e também é uma forma de comprovar a sequência dos fatos históricos – correm atrás de “versões maquiadas” e igualmente positivistas do Passado por meio das quais tentam impor, como se com um documento nas mãos (datado de 1700 e alguma coisa...), pudessem explicar toda a diversidade social e cultural construída em solo planaltinense. (3) Ao mesmo tempo em que lutam pela conservação e divulgação desses Patrimônios (isso é motivo do meu aplauso!), insinuam o monopólio da gestão de espaços culturais dificultando a acessibilidade por outros usuários quando, informalmente, quer a exclusividade de uso desses espaços, o que infringe o Artigo 248-XI da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Todos os bens materiais tombados em Planaltina (Museu, Pedra...) são, sim, Legados Culturais das Elites – e isso não é nenhum demérito – mas os Paladinos precisam admitir isso publicamente! É contraditório querer ser “Paladino da PBC” desrespeitando quem construiu esses Patrimônios e quem primeiro fez pesquisas históricas sérias desde os anos 1970 sobre essa Planaltina Subterrânea (1746?-1960), que havia antes de Brasília. As entidades culturais da Sociedade Civil, que atuam em Planaltina, precisam juntas e urgentemente, unir forças tanto contra “práticas não republicanas” de uso de espaços culturais quanto pela ampliação da PBC em nossa cidade. Qualquer relação entre essas entidades e o Poder Público precisa ter natureza formal. É obrigatório respeitar e seguir o Decreto Distrital 37.843 de 13/12 de 2016 em consonância com a Lei Federal 13.019 de 2014 toda vez em que se utilizar desses espaços. Para os “Patrimonialistas de Espaços Culturais Públicos”... Exigimos o cumprimento da lei!!!
E é para cumprir essa legislação que ora propomos à Administração Regional de Planaltina e a Secretaria de Cultura (SECULT-DF) que aprovem portaria conjunta criando o CHECAP: Controle Social da Humanização de Espaços Culturais em Áreas Públicas. Trata-se de uma proposta com foco na fixação de critérios públicos e objetivos de: (1) utilização multiuso dos espaços culturais públicos; e (2) humanização do acesso e (3) com a previsão de INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL PARA AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESPAÇOS CULTURAIS PÚBLICOS.
Como sugestão, entendemos que esse controle social pela Sociedade Civil deve ser feito, ao mesmo tempo, pelo CONSELHO REGIONAL DE CULTURA e pelo CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA. Propomos que o controle seja praticado por meio de dois instrumentos: OSCAR (Organograma Sociocultural para Controle de Agendamentos e Resultados) e PICUMÃ (Plataforma de Informações Culturais sobre Utilização Multiuso de Espaços em Áreas Públicas). Esse “OSCAR” deve ter, no seu organograma, os seguintes elementos: Agenda LÍCITA (Locais Indicados no Cronograma com Informações Transparentes sobre Agendamentos); GAIA (Guia de Agendamento com Indicação de Atividades); RESMA (Relatório Específico com Sinopse da Movimentação de Atividades); RUMOS (Relatório Único para Monitoramento do Organograma Sociocultural); e I-CHECAP (Indicadores de Controle Social da Humanização de Espaços Culturais em Áreas Públicas) que AVALIE: Garantia de Acessibilidade (física e social); Respeito à Diversidade (social e cultural); Descentralização Participativa e Transparência mediante Controle Social no uso dos espaços culturais.
Desta forma, evitaremos tanto a visão patrimonialista na Gestão dos Espaços Culturais Públicos quanto a centralização (monopólio, exclusividade ou coisa que o valha) no uso deles. A luta pela patrimonialização dos bens culturais de Planaltina assim como a construção contínua da consciência de pertencimento tanto sobre eles quanto sobre a Cultura como um todo precisa ocorrer dentro do estrito cumprimento da legislação de forma ética, transparente, democrática e sem excluir nenhum dos atores sociais que protagonizaram a História do Povo Planaltinense, inclusive as famílias tradicionais e seus historiadores como Mário Castro, entre outros.
Nenhuma entidade cultural de Planaltina é mais importante que as outras. Por isso, qualquer privilégio informal ou institucional que o  Poder Público do GDF vir a conferir a uma delas será, teórica e juridicamente, questionável junto a sociedade e à Justiça. Não aceitaremos que se "patrimonializem" (privatizem?) BENS CULTURAIS para usufruto privativo de quem quer que seja. Toda pessoa física ou jurídica tem direito de pleitear o uso dos espaços culturais públicos desde que siga o arcabouço infraconstitucional válido para todos. Como já dissemos em outra oportunidade, desde a Era Vargas que criou o IPHAN, não há usucapião de coisa pública. Ninguém, sozinho, é usuário de Bem Público. Portanto, não há Simonia em bens públicos, pois tal prática, comum na Idade Média, foi condenada pela Reforma Protestante.


OBS.: O presente artigo não reflete, necessariamente, a opinião dos associados da APLAC, mas tão somente a visão do presidente enquanto apenas um de nossos associados.


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